Termos de Serviço

1. Identificação da Empresa

O presente website e a comercialização do produto digital "Guia Completo de Literacia Financeira e Crédito" são geridos pela empresa Kijani Nexus Publishing, Unipessoal Lda, cujos dados de contacto e identificação legal se detalham a seguir:

• Denominação Social / Empresa: Kijani Nexus Publishing, Unipessoal Lda
• Número de Identificação Fiscal (NIF): 519019270
• Sede / Morada: Rua Carlos Testa, 1, 5º C, 1050-046 Lisboa

2. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regem os direitos e obrigações relativos à aquisição, acesso e utilização do produto digital educativo em formato PDF intitulado "Guia Completo de Literacia Financeira e Crédito", comercializado através da presente plataforma online.

3. Natureza do Produto e Isenção de Aconselhamento

O e-book disponibilizado possui carácter estritamente educativo, informativo e pedagógico. O seu propósito é fornecer aos leitores ferramentas concetuais para a melhoria da sua literacia financeira e organização de perfil de crédito.

Aviso Importante: O conteúdo disponibilizado NÃO constitui nem substitui qualquer tipo de aconselhamento financeiro, consultoria de investimentos, intermediação de crédito, assessoria jurídica ou fiscal. A aplicação de qualquer metodologia ou sugestão presente no guia é da inteira e exclusiva responsabilidade do utilizador.

4. Processo de Compra e Entrega

A compra do produto digital efetua-se mediante o preenchimento do formulário de checkout no website. O processamento dos pagamentos é realizado de forma segura através da plataforma VorkPay, suportando os seguintes meios de pagamento em Portugal:

• MB WAY: Envio de notificação para aprovação na aplicação móvel do cliente;
• Multibanco: Emissão de Entidade e Referência para pagamento em caixa automática ou serviço de homebanking.

Após a confirmação e validação do pagamento por parte da VorkPay, o e-book em formato PDF é enviado automaticamente e sem custos adicionais para o endereço de correio eletrónico (e-mail) fornecido pelo comprador.

5. Preço e Modalidade de Pagamento

O valor de venda do e-book é de 19,90€ (dezanove euros e noventa cêntimos), com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor incluído.

Trata-se de um pagamento único. Não existem quaisquer taxas adicionais, subscrições periódicas, mensalidades ou renovações automáticas associadas à compra.

6. Licença de Uso e Restrições

Aquando da confirmação da compra, é concedida ao utilizador uma licença de utilização pessoal, individual, não exclusiva e intransmissível para descarregar, armazenar e visualizar o ficheiro PDF nos seus dispositivos privados.

É expressamente proibido ao utilizador:

• Revender, alugar, sublicenciar, ceder ou comercializar o e-book ou parte do seu conteúdo;
• Partilhar, distribuir ou disponibilizar publicamente o ficheiro PDF em redes sociais, fóruns, sites de partilha de ficheiros ou por e-mail;
• Reproduzir, alterar, traduzir ou criar obras derivadas com base nos materiais disponibilizados sem autorização prévia por escrito.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do e-book, textos, elementos gráficos, marcas, logótipos, design e código fonte do website são propriedade exclusiva de Kijani Nexus Publishing, Unipessoal Lda (ou dos seus respetivos licenciantes), encontrando-se protegidos pelas leis nacionais e internacionais de Direitos de Autor e Propriedade Intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade

A Kijani Nexus Publishing, Unipessoal Lda esforça-se por disponibilizar informação precisa e atualizada. Contudo, os resultados obtidos com a aplicação dos conhecimentos transmitidos dependem exclusivamente do perfil, esforço e historial individual de cada cliente. A empresa não garante resultados financeiros específicos nem aprovação automática de concessão de crédito por parte de instituições bancárias.

9. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Serviço regem-se e serão interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos, fixa-se como competente o foro dos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Alterações aos Termos de Serviço

A Kijani Nexus Publishing, Unipessoal Lda reserva-se o direito de modificar ou atualizar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, nomeadamente para reflexão de alterações legislativas ou adaptações operacionais.

As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website. Recomenda-se a consulta regular desta página por parte dos utilizadores.